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PROJETO DE LEI

PL 352/1994

   REJEITADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O CONSUMO DIRETO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM DETERMI_ NADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/08/1994, na Sessão Ordinária 181, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 05/08/1994, página 36, coluna 1
Palavras-Chave BAR  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PROIBICAO  |  ALIMENTOS  |  VENDA  | 
Data de Encerramento 16/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
16/03/2007 17:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/1995 13:33 ATM/Recebido
30/11/1995 17:08 CCJ/Encaminhado para ATM
15/08/1994 13:14 CCJ/Recebido
12/08/1994 14:45 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/1994 14:45 ATM Registro Inicial
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