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PROJETO DE LEI

PL 302/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DECIDIR SOBRE A CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE DUAS USINAS DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS,EM SANTO AMARO E SAPOPEMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/06/1994, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 30/06/1994, página 61, coluna 3
Palavras-Chave PLEBISCITO  |  SANTO AMARO ( DISTRITO )  |  SAPOPEMBA ( DISTRITO )  |  LIXO  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  INCINERACAO  |  CONSTRUCAO  |  INCINERADOR  |  ATERRO SANITARIO DE SANTO AMARO  |  JARDIM SAO FRANCISCO ( SAO RAFAEL )  |  SAO RAFAEL ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 18/10/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/2007 14:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/2007 14:53 ARQUIVO/Recebido
02/03/2007 14:43 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2007 14:43 SGP2/Recebido
01/03/2007 15:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
18/10/1994 18:37 ARQUIVO/Recebido
18/10/1994 17:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/1994 15:46 ATM/Recebido
26/08/1994 18:37 CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/1994 17:21 CCJ/Recebido
01/07/1994 16:39 ATM/Encaminhado para CCJ
01/07/1994 16:39 ATM Registro Inicial
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