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PROJETO DE LEI

PL 285/1994

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL A ACEITAR O PROTOCOLO DE PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 277/1994 (02/08/1994) - Mensagem aditiva a Propositura
DOCREC 65/1999 (23/04/1999) - Retirada de Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 32/1999 (25/02/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 32/1999 (25/02/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 162/1999 (29/04/1999) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

OF-LEG3 162/1999 (29/04/1999) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

Leitura 21/06/1994, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 30/06/1994, página 54, coluna 1
Palavras-Chave CONVENIO  |  DEBITO PREVIDENCIARIO  |  INSS  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  REGULARIDADE FISCAL  | 
Data de Encerramento 27/04/1999
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
07/05/1999 17:45 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/1999 15:00 LEG3/Recebido
03/05/1999 14:12 ADM/Encaminhado para LEG3
08/03/1999 18:00 ADM/Recebido
08/03/1999 17:19 LEG3/Encaminhado para ADM
19/02/1999 16:35 LEG3/Recebido
19/02/1999 16:08 ADM/Encaminhado para LEG3
10/02/1999 18:00 ADM/Recebido
19/08/1994 18:04 CCJ/Encaminhado para ADM
29/06/1994 12:17 CCJ/Recebido
28/06/1994 12:38 ATM/Encaminhado para CCJ
28/06/1994 12:38 ATM Registro Inicial
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