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PROJETO DE LEI

PL 280/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS SHOPPINGS E UPERMERCADOS DO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO, A CEDEREM 1% DAS VAGAS DE SEUS ESTACIONAMENTOS AOS VEÍCULOS DE DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/06/1994, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 22/06/1994, página 71, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO ESTACIONAMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO

Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/05/2015 20:01 SGP21/Recebido
14/05/2015 11:38 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
08/04/2013 14:20 PESQUISA/Recebido
08/04/2013 14:05 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 11:53 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
26/04/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/04/2001 14:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/03/1997 15:54 ATM/Recebido
25/02/1997 14:12 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/08/1994 15:24 ATM/Recebido
11/08/1994 16:37 CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/1994 15:26 CCJ/Recebido
01/07/1994 14:10 ATM/Encaminhado para CCJ
01/07/1994 14:10 ATM Registro Inicial
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