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PROJETO DE LEI

PL 278/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E USO DE CINTO DE SE GURANÇA NOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/06/1994, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 22/06/1994, página 71, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALCA DE APOIO DE TRANSPORTE COLETIVO DISPOSITIVO DE SEGURANCA ONIBUS PASSAGEIRO

Data de Encerramento 18/10/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/10/1994 18:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/10/1994 18:35 ARQUIVO/Recebido
18/10/1994 17:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/1994 15:45 ATM/Recebido
26/08/1994 18:36 CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/1994 12:45 CCJ/Recebido
30/06/1994 14:52 ATM/Encaminhado para CCJ
30/06/1994 14:52 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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