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Lei Municipal
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11728 - 22/02/1995
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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OBRIGA OS PROPRIET. OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE GÊNE ROS ALIMENT. A PORTAR HABILITAÇÃO REFERENTE AO CONHECIMENTO DAS NORMAS TÉC.ESPECIAIS P/ MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO DECRETO 25.544 DE 14/03/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/06/1994
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/06/1994, na Sessão Ordinária 172, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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22/06/1994, página 65, coluna 3
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Data de Encerramento
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02/03/1995
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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08/02/1995 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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