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PROJETO DE LEI

PL 247/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO PERMANENTE DOS RESPONSAVEIS TÉCNICOS PELOS PROJETOS E OBRAS DE EDIFÍCIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/05/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/05/1994, na Sessão Ordinária 166, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 02/06/1994, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONJUNTO HABITACIONAL EDIFICIO CONSTRUCAO IDENTIFICACAO INFORMACAO PLACA VILA RESIDENCIAL

Data de Encerramento 18/10/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/10/1994 18:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/10/1994 18:35 ARQUIVO/Recebido
18/10/1994 18:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/1994 15:45 ATM/Recebido
26/08/1994 18:36 CCJ/Encaminhado para ATM
10/06/1994 12:25 CCJ/Recebido
09/06/1994 14:59 ATM/Encaminhado para CCJ
09/06/1994 14:59 ATM Registro Inicial
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