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PROJETO DE LEI

PL 23/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À ENTIDADES PARTICULARES DE SAUDE, QUE TENHAM CONVÊNIO COM A MUNICIPALIDADE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/02/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/02/1994, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 10/02/1994, página 35, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CONVENIO HOSPITAL PARTICULAR INCENTIVO FISCAL REDUCAO IMPOSTOS

Data de Encerramento 11/04/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/04/1994 18:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/04/1994 18:21 ARQUIVO/Recebido
11/04/1994 17:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/03/1994 14:08 ATM/Recebido
02/03/1994 18:25 CCJ/Encaminhado para ATM
18/02/1994 12:26 CCJ/Recebido
17/02/1994 16:21 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1994 16:21 ATM Registro Inicial
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