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PROJETO DE LEI

PL 211/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/05/1994, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 19/05/1994, página 36, coluna 1
Palavras-Chave CUSTO  |  GASTOS PUBLICITARIOS  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  CONTRIBUINTE  |  INFORMACAO  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 20/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 12:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/1995 17:30 ATM/Recebido
18/09/1995 16:41 FIN/Encaminhado para ATM
28/08/1995 19:00 FIN/Recebido
25/08/1995 16:30 ECON/Encaminhado para FIN
23/02/1995 16:32 ECON/Recebido
16/02/1995 15:39 ADM/Encaminhado para ECON
09/12/1994 15:36 ADM/Recebido
08/12/1994 12:59 CCJ/Encaminhado para ADM
23/05/1994 12:28 CCJ/Recebido
20/05/1994 17:03 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/1994 17:03 ATM Registro Inicial
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