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PROJETO DE RESOLUCAO

PR 21/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PbBLI CAS ATRAVÉS DO RÁDIO E TV. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 14/1995 (04/04/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/12/1994, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 23/12/1994, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

JORNAL RADIO TELEVISAO AUDIENCIA PUBLICA CONVOCACAO

Data de Encerramento 06/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/01/1997 17:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/03/1995 15:13 ATM/Recebido
21/03/1995 13:50 CCJ/Encaminhado para ATM
29/12/1994 17:15 CCJ/Recebido
28/12/1994 15:48 ATM/Encaminhado para CCJ
28/12/1994 15:48 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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