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PROJETO DE LEI

PL 207/1994

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12316 - 16/04/1997
Obs. promulgação Ação dir. inconst. 45.535.0/0. Decisão do TJESP cassou a liminarconcedida por desistencia do processo. DOM 28/08/99, p.50,c.1.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/05/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 120/1995 (16/06/1995) - Veto Total
DOCREC 44/1997 (16/04/1997) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 299/1994 (24/05/1994) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 318/1994 (08/06/1994) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 327/1994 (21/06/1994) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 164/1995 (30/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 164/1995 (30/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 70/1997 (11/04/1997) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 70/1997 (11/04/1997) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 201/1997 (23/04/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 201/1997 (23/04/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 11/05/1994, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 14/05/1994, página 60, coluna 1
Palavras-Chave ASSISTENCIA SOCIAL  |  CIDADANIA  |  HABITACAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  ATENCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  CONVENIO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  OBRIGATORIEDADE  |  LOCAL  |  DIGNIDADE  |  CENTRO DE CONVIVENCIA  |  DISCRIMINACAO  |  PARTICIPACAO  |  ABRIGO  |  ALIMENTACAO  |  ALOJAMENTO  |  COMPETENCIA  |  COOPERATIVA DE TRABALHO  |  DESABRIGADO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  TRABALHO  |  IMIGRANTE  |  RESTAURANTE COMUNITARIO  |  PMSP  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  |  LEI 12.316/1997  | 
Data de Encerramento 23/06/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
08/03/2001 14:54 GV43/Encaminhado para ARQUIVO
19/01/2001 15:00 GV43/Recebido
19/01/2001 14:53 ARQUIVO/Encaminhado para GV43
30/05/2000 15:00 ARQUIVO/Recebido
30/05/2000 14:52 GV07/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 15:00 GV07/Recebido
29/05/2000 14:51 ARQUIVO/Encaminhado para GV07
14/01/1998 14:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/1998 14:44 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
06/01/1998 14:37 AT2/Recebido
06/01/1998 14:36 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
23/06/1997 10:03 ARQUIVO/Recebido
19/06/1997 10:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 18:50 ATM/Recebido
29/04/1997 18:39 LEG3/Encaminhado para ATM
23/04/1997 15:42 LEG3/Recebido
23/04/1997 14:29 ATM/Encaminhado para LEG3
21/09/1995 15:07 ATM/Recebido
20/09/1995 18:33 CCJ/Encaminhado para ATM
23/06/1995 12:18 CCJ/Recebido
22/06/1995 17:30 ATM/Encaminhado para CCJ
21/06/1995 16:33 ATM/Recebido
21/06/1995 15:29 LEG3/Encaminhado para ATM
06/06/1995 17:30 LEG3/Recebido
06/06/1995 15:23 ATM/Encaminhado para LEG3
10/11/1994 13:19 ATM/Recebido
08/11/1994 17:28 URB/Encaminhado para ATM
16/09/1994 17:04 URB/Recebido
09/09/1994 16:05 CCJ/Encaminhado para URB
17/05/1994 12:07 CCJ/Recebido
16/05/1994 18:26 ATM/Encaminhado para CCJ
16/05/1994 18:26 ATM Registro Inicial
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