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PROJETO DE LEI

PL 18/1994

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE DANOS PROVOCADOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/02/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/02/1994, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 10/02/1994, página 35, coluna 2
Palavras-Chave BURACO  |  DANOS MATERIAIS  |  INDENIZACAO  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 19/09/1994
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1994 17:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1994 17:36 ARQUIVO/Recebido
19/09/1994 16:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/07/1994 17:48 ATM/Recebido
18/07/1994 17:02 CCJ/Encaminhado para ATM
18/02/1994 12:25 CCJ/Recebido
17/02/1994 16:21 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1994 16:21 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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