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PROJETO DE LEI

PL 163/1994

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12268 - 19/12/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTAB.COMERCIAIS,FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM CONSUMAÇÃO , SEDIADOS NO MUNICIPIO DE S.P., DE DEDETIZAR E DESRATIZAR PERIODICAMENTE SUAS INSTALAÇÕES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 326/1994 (04/08/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300328/1994 (07/07/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300328/1994 (07/07/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1028/1996 (10/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1028/1996 (10/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/04/1994, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 28/04/1994, página 39, coluna 1
Palavras-Chave DESRATIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  DEDETIZACAO  |  ALIMENTOS  |  LEI 12.268/1996  | 
Data de Encerramento 07/02/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/02/1997 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/1996 15:37 ATM/Recebido
20/12/1996 11:57 LEG3/Encaminhado para ATM
06/12/1996 18:40 LEG3/Recebido
06/12/1996 18:28 ATM/Encaminhado para LEG3
02/12/1996 18:50 ATM/Recebido
02/12/1996 18:31 LEG3/Encaminhado para ATM
29/11/1996 18:45 LEG3/Recebido
29/11/1996 18:15 ATM/Encaminhado para LEG3
14/11/1994 17:46 ATM/Recebido
14/11/1994 11:40 FIN/Encaminhado para ATM
04/11/1994 15:03 FIN/Recebido
03/11/1994 14:22 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/10/1994 15:21 SAUDE/Recebido
04/10/1994 14:53 ECON/Encaminhado para SAUDE
06/09/1994 14:51 ECON/Recebido
06/09/1994 12:39 URB/Encaminhado para ECON
15/08/1994 12:38 URB/Recebido
03/08/1994 13:47 LEG3/Encaminhado para URB
06/07/1994 10:57 LEG3/Recebido
05/07/1994 15:47 PRESID/Encaminhado para LEG3
30/06/1994 16:15 PRESID/Recebido
30/06/1994 15:40 URB/Encaminhado para PRESID
07/06/1994 15:40 URB/Recebido
06/06/1994 17:19 CCJ/Encaminhado para URB
06/05/1994 14:01 CCJ/Recebido
05/05/1994 16:10 ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/1994 16:10 ATM Registro Inicial
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