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PROJETO DE LEI

PL 159/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/04/1994, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 19/04/1994, página 38, coluna 3
Palavras-Chave CARGO EM COMISSAO  |  PROMOCAO  |  QUADRO GERAL  |  SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL  |  EFETIVACAO  | 
Data de Encerramento 08/08/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/1994 17:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/1994 17:05 ARQUIVO/Recebido
08/08/1994 16:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/05/1994 14:19 ATM/Recebido
18/05/1994 12:19 CCJ/Encaminhado para ATM
03/05/1994 12:37 CCJ/Recebido
02/05/1994 16:41 ATM/Encaminhado para CCJ
02/05/1994 16:41 ATM Registro Inicial
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