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PROJETO DE LEI

PL 153/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL, NO MUNICÍPO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/1994, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 19/04/1994, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISIOTERAPEUTA HORARIO DE TRABALHO JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO TERAPEUTA OCUPACIONAL JORNADA DE TRABALHO

Data de Encerramento 01/08/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/08/1994 18:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/08/1994 18:45 ARQUIVO/Recebido
01/08/1994 17:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/05/1994 16:55 ATM/Recebido
05/05/1994 15:41 CCJ/Encaminhado para ATM
25/04/1994 14:24 CCJ/Recebido
20/04/1994 17:13 ATM/Encaminhado para CCJ
20/04/1994 17:13 ATM Registro Inicial
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