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PROJETO DE LEI

PL 151/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CI NECLUBES E CASAS DE ESPETÁCULOS PARA APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/1994, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 19/04/1994, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADO CASA DE ESPETACULOS CINEMA INGRESSO ISENCAO TARIFAS PAGAMENTO

Data de Encerramento 23/08/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/1994 13:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/1994 13:48 ARQUIVO/Recebido
22/08/1994 17:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/06/1994 13:11 ATM/Recebido
06/06/1994 17:19 CCJ/Encaminhado para ATM
28/04/1994 13:19 CCJ/Recebido
27/04/1994 15:46 ATM/Encaminhado para CCJ
27/04/1994 15:46 ATM Registro Inicial
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