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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 15/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA A VIGÊNCIA DO DECRETO n.34.003 DE 02 DE MARCO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUA DOS NO DISTRITO DE MOEMA, NECESSÁRIOS A OBRAS COMPLEMENTARES AO TbNEL DO IBIRAPUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1994, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 16/03/1994, página 76, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DECRETO 34.003/1994 DESAPROPRIACAO MOEMA ( DISTRITO ) TUNEL SUSTACAO

Data de Encerramento 11/05/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/2018 17:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/2018 17:17 ARQUIVO/Recebido
22/08/2018 19:11 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
22/08/2018 11:52 SGP22/Recebido
21/08/2018 17:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
11/05/1994 15:44 ARQUIVO/Recebido
11/05/1994 14:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/04/1994 16:16 ATM/Recebido
06/04/1994 13:18 CCJ/Encaminhado para ATM
21/03/1994 11:55 CCJ/Recebido
18/03/1994 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/1994 15:27 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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