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PROJETO DE LEI

PL 136/1994

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11775 - 29/05/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZO A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS UBAR NOS,IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A PARTIR DE 2 NOVEMBRO DE 1972 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ZONEAMENTO)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 103/1995 (06/06/1995) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 118/1995 (12/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 118/1995 (12/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 100/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 100/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 06/04/1994, na Sessão Ordinária 145, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 09/04/1994, página 108, coluna 3
Palavras-Chave LOTEAMENTO IRREGULAR  |  PARCELAMENTO DO SOLO  |  TERRENO  |  URBANIZACAO  |  LOTEAMENTO  |  REGULARIZACAO  |  LEI 11.775/1995  | 
Data de Encerramento 13/10/1997
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/2001 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/2001 11:00 ARQUIVO/Recebido
13/11/2001 10:08 GV40/Encaminhado para ARQUIVO
09/03/2001 15:20 GV40/Recebido
09/03/2001 15:17 ARQUIVO/Encaminhado para GV40
22/11/1999 14:44 ARQUIVO/Recebido
22/11/1999 14:42 GV13/Encaminhado para ARQUIVO
12/11/1999 13:18 GV13/Recebido
12/11/1999 13:17 ARQUIVO/Encaminhado para GV13
30/09/1999 17:30 ARQUIVO/Recebido
30/09/1999 16:30 URB/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/1999 18:00 URB/Recebido
17/08/1999 17:39 ARQUIVO/Encaminhado para URB
13/10/1997 11:47 ARQUIVO/Recebido
13/10/1997 11:46 GV31/Encaminhado para ARQUIVO
09/10/1997 14:48 GV31/Recebido
09/10/1997 14:47 ARQUIVO/Encaminhado para GV31
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
18/06/1997 10:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1997 13:19 ATM/Recebido
23/04/1997 15:08 LEG3/Encaminhado para ATM
22/04/1997 16:00 LEG3/Recebido
22/04/1997 14:47 ATM/Encaminhado para LEG3
21/08/1995 16:34 ATM/Recebido
17/08/1995 16:08 URB/Encaminhado para ATM
17/08/1995 10:00 URB/Recebido
16/08/1995 17:49 ATM/Encaminhado para URB
08/06/1995 17:20 ATM/Recebido
08/06/1995 17:17 URB/Encaminhado para ATM
01/12/1994 12:48 URB/Recebido
30/11/1994 14:08 CCJ/Encaminhado para URB
08/11/1994 13:08 CCJ/Recebido
07/11/1994 14:52 ADM/Encaminhado para CCJ
25/10/1994 16:51 ADM/Recebido
25/10/1994 16:33 URB/Encaminhado para ADM
02/05/1994 13:18 URB/Recebido
28/04/1994 12:32 CCJ/Encaminhado para URB
12/04/1994 11:55 CCJ/Recebido
11/04/1994 17:20 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/1994 17:20 ATM Registro Inicial
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