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PROJETO DE LEI

PL 135/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ASSUMIREM CARGOS DE CONFIANÇA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/04/1994, na Sessão Ordinária 145, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 09/04/1994, página 108, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARGO DE CONFIANCA PROIBICAO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO CONSELHEIRO PMSP

Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/1994 17:36 ATM/Recebido
28/04/1994 12:34 CCJ/Encaminhado para ATM
12/04/1994 11:55 CCJ/Recebido
11/04/1994 17:20 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/1994 17:20 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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