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PROJETO DE LEI

PL 132/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A POSSUIREM EXTINTORES DE INCÊNDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/04/1994, na Sessão Ordinária 145, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 09/04/1994, página 108, coluna 1
Palavras-Chave EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EXTINTOR DE INCENDIO  |  INCENDIO  |  PREVENCAO  |  EDIFICIO  |  SEGURANCA  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/09/1994 14:18 ATM/Recebido
28/09/1994 13:09 LEG3/Encaminhado para ATM
20/09/1994 13:44 LEG3/Recebido
16/09/1994 15:39 FIN/Encaminhado para LEG3
29/08/1994 14:16 FIN/Recebido
25/08/1994 14:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/08/1994 15:07 SAUDE/Recebido
04/08/1994 14:41 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/06/1994 10:11 ECON/Recebido
27/06/1994 14:05 URB/Encaminhado para ECON
16/05/1994 13:47 URB/Recebido
13/05/1994 13:10 CCJ/Encaminhado para URB
15/04/1994 12:16 CCJ/Recebido
14/04/1994 14:51 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1994 14:51 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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