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Lei Municipal
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11676 - 07/11/1994
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Obs. promulgação
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Veto parc. rej. em sessão de 06/9/95. Prom. de acordo com o § 7do art. 42 da LOM. Pub.09/12/95,p.52,c.1.Retif.12/12/95,p.45,c.1.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEI No. 8.794, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/03/1994
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/03/1994, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 11-2 |
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Publicação no DOC
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25/03/1994, página 90, coluna 2
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Data de Encerramento
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31/01/1996
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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