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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 12/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA A VIGÊNCIA DO DECRETO No. 33.469,DE 26 DE JULHO DE 1993,QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE PASSES ESCOLARES MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/03/1994, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 04/03/1994, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL DECRETO 33.469/1993 PASSE ESCOLAR SUSTACAO UMES UNE

Data de Encerramento 08/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/1999 14:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/1999 14:17 ARQUIVO/Recebido
31/03/1999 14:12 GV31/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1999 15:54 GV31/Recebido
17/03/1999 15:53 ARQUIVO/Encaminhado para GV31
08/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
06/01/1997 18:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/03/1994 14:33 ATM/Recebido
30/03/1994 13:04 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1994 13:04 CCJ/Recebido
09/03/1994 16:45 ATM/Encaminhado para CCJ
09/03/1994 16:45 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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