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PROJETO DE LEI

PL 115/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CANCELA MULTAS APLICADAS POR FALTA DE MURO, PASSEIO E LIMPEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2479/1997 (25/09/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/03/1994, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 22/03/1994, página 111, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

LEI 10.508/1988 MURO PROPRIETARIO ANISTIA FISCAL MULTA CANCELAMENTO TERRENO LIMPEZA

Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:45 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/09/1997 15:14 ATM/Recebido
30/09/1997 14:36 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/10/1994 14:30 ATM/Recebido
19/10/1994 14:03 FIN/Encaminhado para ATM
22/09/1994 13:26 FIN/Recebido
13/09/1994 16:23 ADM/Encaminhado para FIN
01/07/1994 16:23 ADM/Recebido
01/07/1994 15:25 URB/Encaminhado para ADM
30/05/1994 15:24 URB/Recebido
25/05/1994 15:08 CCJ/Encaminhado para URB
25/03/1994 12:26 CCJ/Recebido
24/03/1994 16:10 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1994 16:10 ATM Registro Inicial
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