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PROJETO DE LEI

PL 103/1994

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11799 - 09/06/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 177/1994 (05/05/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300126/1994 (15/04/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300126/1994 (15/04/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 166/1995 (30/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 166/1995 (30/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/03/1994, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 22/03/1994, página 94, coluna 1
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTO AMARO  |  AREA MUNICIPAL  |  CONCESSAO DE USO  |  CONSELHO SUPERIOR PARA ASSUNTOS ISLAMICOS BRASIL  |  TOMBADOURO ( RUA )  |  LEI 11.799/1995  | 
Data de Encerramento 14/06/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 197SE (25/05/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2000 13:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2000 13:15 ARQUIVO/Recebido
06/04/2000 13:13 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
07/02/2000 15:07 GV20/Recebido
07/02/2000 15:02 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
30/06/1998 18:42 ARQUIVO/Recebido
30/06/1998 18:39 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/1998 16:44 AT2/Recebido
26/06/1998 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
14/06/1995 17:00 ARQUIVO/Recebido
14/06/1995 15:30 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1995 17:30 LEG3/Recebido
06/06/1995 15:23 ATM/Encaminhado para LEG3
20/06/1994 11:55 ATM/Recebido
20/06/1994 11:19 URB/Encaminhado para ATM
18/05/1994 13:18 URB/Recebido
18/05/1994 12:19 CCJ/Encaminhado para URB
19/04/1994 17:19 CCJ/Recebido
19/04/1994 16:19 LEG3/Encaminhado para CCJ
08/04/1994 14:10 LEG3/Recebido
06/04/1994 15:40 PRESID/Encaminhado para LEG3
05/04/1994 15:30 PRESID/Recebido
04/04/1994 16:39 CCJ/Encaminhado para PRESID
23/03/1994 16:39 CCJ/Recebido
22/03/1994 18:35 ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/1994 18:35 ATM Registro Inicial
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