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PROJETO DE LEI

PL 98/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11949 - 08/12/1995
Obs. promulgação Ação inconst. 32.040-0/1, TJSP, liminar de efeito suspensivo, publ. DOM 26/09/97, p.44, c. 2
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 268/1994 (02/08/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300230/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300230/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 498/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 498/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 972/1995 (12/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 972/1995 (12/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 09/03/1993, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 11/03/1993, página 35, coluna 3
Palavras-Chave FISCALIZACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  VEREADOR  |  ACESSO  | 
Data de Encerramento 17/07/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2009 17:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2009 17:21 ARQUIVO/Recebido
18/09/2009 16:46 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/2009 16:46 SGP22/Recebido
18/09/2009 15:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/07/1996 14:00 ARQUIVO/Recebido
16/07/1996 18:53 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
12/07/1996 17:00 AT2/Recebido
12/07/1996 16:44 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
31/01/1996 18:16 ARQUIVO/Recebido
31/01/1996 15:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/01/1996 14:00 ATM/Recebido
04/01/1996 15:37 LEG3/Encaminhado para ATM
12/09/1995 13:27 LEG3/Recebido
11/09/1995 18:13 ATM/Encaminhado para LEG3
31/08/1994 17:54 ATM/Recebido
26/08/1994 18:29 CCJ/Encaminhado para ATM
05/08/1994 11:49 CCJ/Recebido
04/08/1994 17:06 ATM/Encaminhado para CCJ
03/08/1994 10:51 ATM/Recebido
02/08/1994 13:17 LEG3/Encaminhado para ATM
20/07/1994 13:49 LEG3/Recebido
19/07/1994 15:53 ATM/Encaminhado para LEG3
16/06/1993 18:24 ATM/Recebido
16/06/1993 14:46 ADM/Encaminhado para ATM
25/05/1993 18:25 ADM/Recebido
25/05/1993 16:16 URB/Encaminhado para ADM
26/04/1993 18:23 URB/Recebido
23/04/1993 18:04 CCJ/Encaminhado para URB
17/03/1993 10:57 CCJ/Recebido
16/03/1993 15:37 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1993 15:37 ATM Registro Inicial
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