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PROJETO DE LEI

PL 916/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11535 - 26/05/1994
Obs. promulgação Ação Inconstitucionalidade 24.731.0/1, TJSP, procedente, publicado DOM 01/05/98, pag. 43 col. 1. Lei considerada inconstitucional.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSITIVO DA LEI no.10.818/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/12/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 28/1994 (01/02/1994) - Veto Total
DOCREC 196/1994 (24/05/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300165/1994 (13/05/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300165/1994 (13/05/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300182/1994 (25/05/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300182/1994 (25/05/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 23/12/1993, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 24/12/1993, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BENEFICIO PREVIDENCIARIO IPREM LEI 10.828/1990 PREVIDENCIA SOCIAL VEREADOR

Data de Encerramento 02/10/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 158SO (11/05/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/10/1997 12:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/1997 17:30 LEG3/Recebido
01/10/1997 17:22 ARQUIVO/Encaminhado para LEG3
17/05/1996 18:50 ARQUIVO/Recebido
17/05/1996 18:40 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/1996 13:30 AT2/Recebido
10/05/1996 13:00 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
26/10/1994 15:33 ARQUIVO/Recebido
26/10/1994 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/10/1994 14:49 ATM/Recebido
06/10/1994 12:35 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
28/06/1994 14:29 ARQUIVO/Recebido
28/06/1994 13:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/06/1994 18:10 ATM/Recebido
08/06/1994 17:29 LEG3/Encaminhado para ATM
12/05/1994 16:00 LEG3/Recebido
12/05/1994 14:37 ATM/Encaminhado para LEG3
24/02/1994 18:10 ATM/Recebido
24/02/1994 18:00 CCJ/Encaminhado para ATM
24/02/1994 17:57 CCJ/Recebido
24/02/1994 17:50 ATM/Encaminhado para CCJ
24/02/1994 17:49 ATM/Recebido
23/02/1994 12:48 CCJ/Encaminhado para ATM
07/02/1994 12:37 CCJ/Recebido
04/02/1994 09:53 ATM/Encaminhado para CCJ
02/02/1994 14:11 ATM/Recebido
02/02/1994 14:10 LEG3/Encaminhado para ATM
02/02/1994 13:10 LEG3/Recebido
01/02/1994 15:29 ATM/Encaminhado para LEG3
01/02/1994 15:29 ATM Registro Inicial
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