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PROJETO DE LEI

PL 904/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO FICA OBRIGADA A RESTITUIR COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ,OS RECOLHIMENTOS FEITOS INCORRETA MENTE AOS COFRES PUBLICOS, PELOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/12/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 152/1999 (02/12/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 990/1999 (06/05/1999) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/12/1993, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 24/12/1993, página 44, coluna 2
Palavras-Chave CONTRIBUINTE  |  CORRECAO MONETARIA  |  RECOLHIMENTO  |  IMPOSTOS  |  DEVOLUCAO  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:20 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/1999 13:45 ATM/Recebido
23/11/1999 12:46 CCJ/Encaminhado para ATM
20/05/1999 17:00 CCJ/Recebido
20/05/1999 16:58 ATM/Encaminhado para CCJ
10/05/1999 15:41 ATM/Recebido
10/05/1999 14:55 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
15/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/03/1994 17:14 ATM/Recebido
09/03/1994 15:33 FIN/Encaminhado para ATM
23/02/1994 18:19 FIN/Recebido
23/02/1994 12:51 CCJ/Encaminhado para FIN
03/01/1994 13:29 CCJ/Recebido
30/12/1993 14:08 ATM/Encaminhado para CCJ
30/12/1993 14:08 ATM Registro Inicial
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