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PROJETO DE LEI

PL 903/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11786 - 26/05/1995
Obs. promulgação Promulga de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA OS CINEMAS,CINECLUBES,CINEMATECAS,TEATROS,CASAS DE ESPETÁ CULO,ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS DE ESPORTES E DEMAIS ESTABELE CIMENTOS CONGENERES A MANTER TODA A SUA LOTAÇÃO COM LUGARES NUMERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/12/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 278/1994 (02/08/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300247/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300247/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 145/1995 (23/05/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 145/1995 (23/05/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 172/1995 (31/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 172/1995 (31/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 22/12/1993, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 24/12/1993, página 44, coluna 2
Palavras-Chave CINEMA  |  ESTADIO  |  INGRESSO  |  LUGAR NUMERADO  |  LEI 11.786/1995  | 
Data de Encerramento 08/06/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
08/06/1995 16:22 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1995 17:30 LEG3/Recebido
06/06/1995 15:14 ATM/Encaminhado para LEG3
21/09/1994 16:51 ATM/Recebido
21/09/1994 14:08 URB/Encaminhado para ATM
05/08/1994 14:08 URB/Recebido
04/08/1994 17:11 ATM/Encaminhado para URB
03/08/1994 10:50 ATM/Recebido
02/08/1994 13:51 LEG3/Encaminhado para ATM
20/07/1994 15:07 LEG3/Recebido
19/07/1994 16:01 ATM/Encaminhado para LEG3
14/03/1994 15:04 ATM/Recebido
14/03/1994 14:08 URB/Encaminhado para ATM
04/03/1994 14:08 URB/Recebido
02/03/1994 18:23 CCJ/Encaminhado para URB
03/01/1994 13:29 CCJ/Recebido
30/12/1993 14:09 ATM/Encaminhado para CCJ
30/12/1993 14:09 ATM Registro Inicial
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