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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 9/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA DISPOSIÇÕES PARA O CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ORGÃO PARA SUBSTITUIR O TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/07/1993, página 36, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO ALTERACAO

Data de Encerramento 07/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 18:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/09/1993 18:11 ATM/Recebido
13/09/1993 16:15 CCJ/Encaminhado para ATM
06/07/1993 16:19 CCJ/Recebido
06/07/1993 13:47 ATM/Encaminhado para CCJ
06/07/1993 13:47 ATM Registro Inicial
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