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Lei Municipal
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11948 - 08/12/1995
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Obs. promulgação
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Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da L.O.M.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DE ITENS DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICA ÇÕES APROVADO PELA LEI No. 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. JOSE MENTOR (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/12/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/12/1993, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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24/12/1993, página 42, coluna 2
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Data de Encerramento
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02/02/1996
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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