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PROJETO DE LEI

PL 895/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12324 - 16/04/1997
Obs. promulgação Ação dir. inconst. 42.320.0/8. Liminar do TJ suspende os efeitosda lei ate julgamento final. DOM 12/02/98, p.47, c.03.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA A COBRANÇA DE TAXA PELA CESSÃO DE USO DE CENTROS EDUCACIONAIS À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/12/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 164/1995 (13/07/1995) - Veto Total
DOCREC 52/1997 (16/04/1997) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 340/1995 (26/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 340/1995 (26/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 63/1997 (11/04/1997) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 63/1997 (11/04/1997) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 208/1997 (23/04/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 208/1997 (23/04/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 22/12/1993, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 24/12/1993, página 42, coluna 2
Palavras-Chave SOCIEDADE CIVIL  |  CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO  |  ISENCAO  |  COBRANCA  |  TAXAS  |  CESSAO  |  PROIBICAO  | 
Data de Encerramento 23/06/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
19/06/1997 10:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 18:50 ATM/Recebido
29/04/1997 18:37 LEG3/Encaminhado para ATM
22/04/1997 17:55 LEG3/Recebido
22/04/1997 17:49 ATM/Encaminhado para LEG3
04/09/1995 15:02 ATM/Recebido
31/08/1995 18:05 CCJ/Encaminhado para ATM
03/08/1995 14:25 CCJ/Recebido
02/08/1995 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
19/07/1995 16:00 ATM/Recebido
19/07/1995 15:26 LEG3/Encaminhado para ATM
29/06/1995 17:43 LEG3/Recebido
23/06/1995 16:00 ATM/Encaminhado para LEG3
14/04/1994 15:35 ATM/Recebido
14/04/1994 12:04 FIN/Encaminhado para ATM
29/03/1994 11:52 FIN/Recebido
29/03/1994 11:51 EDUC/Encaminhado para FIN
21/03/1994 16:19 EDUC/Recebido
14/03/1994 14:06 URB/Encaminhado para EDUC
04/03/1994 14:06 URB/Recebido
02/03/1994 18:35 CCJ/Encaminhado para URB
03/01/1994 13:27 CCJ/Recebido
30/12/1993 14:10 ATM/Encaminhado para CCJ
30/12/1993 14:10 ATM Registro Inicial
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