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PROJETO DE LEI

PL 894/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA AOS PROPRIETÁRI OS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PUBLICAS ONDE SEJAM REALIZADAS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/12/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/12/1993, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 24/12/1993, página 42, coluna 2
Palavras-Chave FEIRA LIVRE  |  IMOVEL  |  ISENCAO  |  PROPRIETARIO  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1994 16:46 ATM/Recebido
01/06/1994 14:35 FIN/Encaminhado para ATM
18/04/1994 13:33 FIN/Recebido
18/04/1994 12:21 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/03/1994 13:17 SAUDE/Recebido
25/03/1994 15:41 URB/Encaminhado para SAUDE
04/03/1994 15:41 URB/Recebido
02/03/1994 18:26 CCJ/Encaminhado para URB
03/01/1994 13:27 CCJ/Recebido
30/12/1993 14:16 ATM/Encaminhado para CCJ
30/12/1993 14:16 ATM Registro Inicial
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