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PROJETO DE LEI

PL 890/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ABRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAU LO CONCEDER GRATUIDADE DE SEPULTAMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E PARCELAMENTO PARA AS FAM.DE RENDA MÉDIA,POR PESSOA,NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MINIMOS E MEIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/12/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 187/1994 (17/05/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300132/1994 (20/04/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300132/1994 (20/04/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 22/12/1993, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 24/12/1994, página 42, coluna 1
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  ENTERRO  |  GRATUIDADE  |  PARCELAMENTO  |  DEBITOS  | 
Data de Encerramento 15/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/1994 15:52 ATM/Recebido
26/05/1994 14:01 FIN/Encaminhado para ATM
27/04/1994 13:10 FIN/Recebido
26/04/1994 18:32 LEG3/Encaminhado para FIN
15/04/1994 18:30 LEG3/Recebido
15/04/1994 15:37 PRESID/Encaminhado para LEG3
12/04/1994 15:34 PRESID/Recebido
12/04/1994 13:21 FIN/Encaminhado para PRESID
04/04/1994 17:31 FIN/Recebido
04/04/1994 16:27 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/03/1994 13:19 SAUDE/Recebido
10/03/1994 12:48 CCJ/Encaminhado para SAUDE
03/01/1994 13:25 CCJ/Recebido
30/12/1993 14:05 ATM/Encaminhado para CCJ
30/12/1993 14:05 ATM Registro Inicial
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