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PROJETO DE LEI

PL 884/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO CONSTANTE DE 2 (DOIS) POLICIAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA AOS AGENTES FISCAIS DO MUNICIPIO DE SÂO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/12/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 9/1994 (03/03/1994) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 48/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 630/2001 (18/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/12/1993, na Sessão Ordinária 112, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 09/12/1993, página 56, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCAL FISCALIZACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANO VEICULOS OFICIAIS PROTECAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/04/2013 13:54 SGP21/Recebido
08/04/2013 10:46 SGP22/Encaminhado para SGP21
05/03/2013 16:04 SGP22/Recebido
05/03/2013 11:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2010 16:44 SGP21/Recebido
29/06/2010 13:51 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:11 PESQUISA/Recebido
04/03/2009 15:12 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:00 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:33 ATM/Recebido
24/04/2001 10:45 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1997 15:55 ATM/Recebido
27/02/1997 14:34 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/02/1994 11:34 ATM/Recebido
11/02/1994 13:23 CCJ/Encaminhado para ATM
10/12/1993 11:24 CCJ/Recebido
09/12/1993 15:12 ATM/Encaminhado para CCJ
09/12/1993 15:12 ATM Registro Inicial
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