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PROJETO DE LEI

PL 883/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA AÇÃO DOS GUARDADORES DE FILAS QUE AGEM EM LOCAIS DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/12/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 48/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/12/1993, na Sessão Ordinária 112, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 09/12/1993, página 56, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADO ATENDIMENTO PUBLICO BANCOS GUARDADOR DE LUGAR

Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/04/2013 13:54 SGP21/Recebido
08/04/2013 10:49 SGP22/Encaminhado para SGP21
05/03/2013 16:04 SGP22/Recebido
05/03/2013 11:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2010 12:59 SGP21/Recebido
29/11/2010 12:01 ECON/Encaminhado para SGP21
29/11/2010 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/11/2010 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/10/2010 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/08/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2010 17:20 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2010 17:20 ECON/Recebido
13/08/2010 17:06 CCJ/Encaminhado para ECON
16/06/2010 12:58 CCJ/Recebido
14/06/2010 14:25 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/03/2009 18:38 PESQUISA/Recebido
26/03/2009 17:54 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2009 18:47 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1997 15:55 ATM/Recebido
27/02/1997 14:34 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1994 14:08 ATM/Recebido
17/03/1994 11:54 FIN/Encaminhado para ATM
01/03/1994 18:02 FIN/Recebido
01/03/1994 17:18 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/02/1994 17:18 SAUDE/Recebido
16/02/1994 15:43 ECON/Encaminhado para SAUDE
29/12/1993 17:07 ECON/Recebido
28/12/1993 17:33 CCJ/Encaminhado para ECON
10/12/1993 11:23 CCJ/Recebido
09/12/1993 15:12 ATM/Encaminhado para CCJ
09/12/1993 15:12 ATM Registro Inicial
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