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PROJETO DE LEI

PL 866/1993

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11548 - 22/06/1994
Obs. promulgação ADIN n.047.294.0/4 publ. DOC 18/03/13 p. 78 c.3ADIN nº 0036111-57.1998.8.26.0000. DOC 01/03/16, p. 109, c. 04.
Publicação da Promulgação DOC 22/06/1994, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO PARCIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE S. PAULO,ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI. 9.167,DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980,OS ANEXOS VI E VII DA LEI no.10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 229/1994 (22/06/1994) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300206/1994 (15/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300206/1994 (15/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 505/1995 (12/09/1995) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 505/1995 (12/09/1995) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 02/12/1993, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 04/12/1993, página 60, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 09.167/1980  |  LEI 10.430/1988  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  REORGANIZACAO  |  LEI 11.548/1994  | 
Data de Encerramento 02/10/1995
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 17:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 17:45 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:05 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:05 SGP2/Recebido
19/03/2010 13:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
30/06/1998 13:40 ARQUIVO/Recebido
30/06/1998 13:39 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/1998 15:30 AT2/Recebido
26/06/1998 15:20 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
02/10/1995 18:30 ARQUIVO/Recebido
02/10/1995 17:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/09/1995 17:41 ATM/Recebido
14/09/1995 14:10 LEG3/Encaminhado para ATM
14/09/1995 14:05 LEG3/Recebido
12/09/1995 16:25 ATM/Encaminhado para LEG3
23/08/1994 14:39 ATM/Recebido
23/08/1994 12:56 CCJ/Encaminhado para ATM
28/06/1994 13:52 CCJ/Recebido
24/06/1994 11:43 ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1994 15:37 ATM/Recebido
23/06/1994 12:25 LEG3/Encaminhado para ATM
15/06/1994 16:27 LEG3/Recebido
15/06/1994 15:43 ATM/Encaminhado para LEG3
15/06/1994 15:42 ATM/Recebido
10/06/1994 17:43 FIN/Encaminhado para ATM
07/06/1994 18:27 FIN/Recebido
07/06/1994 18:03 ATM/Encaminhado para FIN
07/06/1994 18:02 ATM/Recebido
20/04/1994 16:37 FIN/Encaminhado para ATM
20/04/1994 16:36 FIN/Recebido
20/04/1994 13:23 ADM/Encaminhado para FIN
11/04/1994 13:22 ADM/Recebido
11/03/1994 12:27 CCJ/Encaminhado para ADM
21/02/1994 17:25 CCJ/Recebido
17/02/1994 18:35 ATM/Encaminhado para CCJ
22/12/1993 14:59 ATM/Recebido
22/12/1993 14:57 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1993 11:22 CCJ/Recebido
08/12/1993 12:27 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1993 12:27 ATM Registro Inicial
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