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PROJETO DE LEI

PL 850/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA TERRENOS CEDIDOS ÀS SOCIEDA DES DE AMIGOS DE BAIRROS, PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/11/1993, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/11/1993, página 36, coluna 1
Palavras-Chave HORTA COMUNITARIA  |  INCENTIVO FISCAL  |  REDUCAO  |  SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO  |  TERRENO  |  IPTU  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/09/1999 13:33 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/1999 17:00 GV20/Recebido
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1994 16:45 ATM/Recebido
01/06/1994 14:35 FIN/Encaminhado para ATM
04/04/1994 17:31 FIN/Recebido
04/04/1994 16:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/03/1994 16:09 SAUDE/Recebido
23/03/1994 13:26 ADM/Encaminhado para SAUDE
28/02/1994 18:26 ADM/Recebido
28/02/1994 16:14 URB/Encaminhado para ADM
01/02/1994 18:08 URB/Recebido
29/12/1993 15:49 CCJ/Encaminhado para URB
03/12/1993 12:43 CCJ/Recebido
02/12/1993 16:59 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1993 16:59 ATM Registro Inicial
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