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PROJETO DE LEI

PL 849/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR ALOJAMENTOS ESPECIAIS PROVISÓRIOS PARA ABRIGAR AS PESSOAS NECESSITADAS, EM CASOS DE ACONTECIMENTOS FOR TUITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 146/1994 (19/04/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300076/1994 (24/03/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300076/1994 (24/03/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/11/1993, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/11/1993, página 36, coluna 1
Palavras-Chave ALOJAMENTO  |  CALAMIDADE PUBLICA  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  POPULACAO CARENTE  |  EDIFICIO PUBLICO  |  BENS MUNICIPAIS  |  DESABRIGADO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ENCHENTE  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/09/1999 13:24 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/1999 17:00 GV20/Recebido
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1994 14:24 ATM/Recebido
12/08/1994 15:16 FIN/Encaminhado para ATM
01/07/1994 16:07 FIN/Recebido
01/07/1994 12:06 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/06/1994 13:23 SAUDE/Recebido
16/06/1994 16:07 ADM/Encaminhado para SAUDE
19/05/1994 16:06 ADM/Recebido
16/05/1994 13:57 URB/Encaminhado para ADM
20/04/1994 17:06 URB/Recebido
05/04/1994 14:46 LEG3/Encaminhado para URB
21/03/1994 15:01 LEG3/Recebido
16/03/1994 18:42 PRESID/Encaminhado para LEG3
16/03/1994 18:37 PRESID/Recebido
16/03/1994 15:27 URB/Encaminhado para PRESID
18/02/1994 15:26 URB/Recebido
11/02/1994 13:01 CCJ/Encaminhado para URB
07/12/1993 11:55 CCJ/Recebido
06/12/1993 17:01 ATM/Encaminhado para CCJ
06/12/1993 17:01 ATM Registro Inicial
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