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PROJETO DE LEI

PL 829/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PODERÃO OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS E LOGRADOU ROS PUBLICOS A SOLICITAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTO DE BURACOS E DEPRESSÕES NOS LEITOS CARROÇAVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/11/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/11/1993, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/11/1993, página 35, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO REGIONAL BURACO IMOVEL LINDEIRO PROPRIETARIO LOGRADOURO PUBLICO CONSERVACAO

Data de Encerramento 28/03/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:57 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:10 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
28/03/1994 17:30 ARQUIVO/Recebido
28/03/1994 15:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/02/1994 11:34 ATM/Recebido
11/02/1994 13:03 CCJ/Encaminhado para ATM
07/12/1993 11:55 CCJ/Recebido
06/12/1993 17:02 ATM/Encaminhado para CCJ
06/12/1993 17:02 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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