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PROJETO DE LEI

PL 824/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NORMAS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE S.PAULO INVESTIDOS EM MANDATO DE DIRIGENTES DE SINDICATO OU ENTIDADES DE CARÁTER PROFISSIONAL,TÉCNICA OU CIENTIFICA, A ASSOCIAÇÃO DE CARATER SINDICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/11/1993, na Sessão Ordinária 104, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/11/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AFASTAMENTO ASSOCIACAO PROFISSIONAL SINDICALISTA SINDICATO SERVIDOR

Data de Encerramento 21/02/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
21/02/1994 14:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/1993 14:15 ATM/Recebido
08/12/1993 13:36 CCJ/Encaminhado para ATM
26/11/1993 13:48 CCJ/Recebido
24/11/1993 13:55 ATM/Encaminhado para CCJ
24/11/1993 13:55 ATM Registro Inicial
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