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PROJETO DE LEI

PL 822/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS FIXOS PARA VEICULOS, AUTORIZADOS PELO EXECUTIVO, NO TRANSPORTE ECOLAR DO MUNICIPIO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/11/1993, na Sessão Ordinária 104, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/11/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  PONTO DE TRANSPORTE ESCOLAR  |  TRANSPORTE ESCOLAR  | 
Data de Encerramento 21/02/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1994 16:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1994 16:14 ARQUIVO/Recebido
21/02/1994 14:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/1993 14:15 ATM/Recebido
08/12/1993 13:36 CCJ/Encaminhado para ATM
25/11/1993 13:45 CCJ/Recebido
24/11/1993 13:55 ATM/Encaminhado para CCJ
24/11/1993 13:55 ATM Registro Inicial
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