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PROJETO DE LEI

PL 816/1993

   REJEITADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DOS PROPRIETARIOS DE BARES, SORVE TERIAS, PADARIAS,CONFEITARIAS,LANCHONETES,RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICIPIO DE SÂO PAULO,A INSTALARAM LAVATÓRIOS E BEBEDOUROS, DESTINADOS AOS SEUS USUÁRIOS:
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/11/1993, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/11/1993, página 37, coluna 3
Palavras-Chave BEBEDOURO  |  LANCHONETE  |  PADARIA  |  ALIMENTOS  |  BAR  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  REFEICAO  |  CONFEITARIA  |  SORVETERIA  |  RESTAURANTE  |  PIA  | 
Data de Encerramento 23/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
23/03/2007 18:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/1994 15:49 ATM/Recebido
20/04/1994 14:15 FIN/Encaminhado para ATM
04/04/1994 17:31 FIN/Recebido
04/04/1994 16:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/03/1994 11:56 SAUDE/Recebido
18/03/1994 11:59 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/03/1994 14:50 ECON/Recebido
14/03/1994 14:10 URB/Encaminhado para ECON
01/12/1993 14:10 URB/Recebido
01/12/1993 12:58 CCJ/Encaminhado para URB
19/11/1993 13:17 CCJ/Recebido
18/11/1993 16:38 ATM/Encaminhado para CCJ
18/11/1993 16:38 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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