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PROJETO DE LEI

PL 813/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE HORÁRIO DOS ÔNIBUS DA CIA. TRANSPORTES COLETIVOS-CMTC-E DE SUAS PERMISSIONÁRIAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 210/1994 (07/06/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300170/1994 (13/05/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300170/1994 (13/05/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/11/1993, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/11/1993, página 37, coluna 2
Palavras-Chave ONIBUS  |  PONTO DE ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  INFORMACAO  |  PLACA  |  HORARIO  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/09/1999 13:19 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/1999 17:00 GV20/Recebido
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/1994 17:27 ATM/Recebido
17/06/1994 14:15 FIN/Encaminhado para ATM
17/06/1994 14:14 FIN/Recebido
17/05/1994 15:21 LEG3/Encaminhado para FIN
12/05/1994 16:20 LEG3/Recebido
10/05/1994 17:48 PRESID/Encaminhado para LEG3
10/05/1994 17:47 PRESID/Recebido
10/05/1994 15:08 FIN/Encaminhado para PRESID
02/05/1994 17:28 FIN/Recebido
02/05/1994 14:28 ECON/Encaminhado para FIN
07/04/1994 13:34 ECON/Recebido
06/04/1994 14:21 ADM/Encaminhado para ECON
09/03/1994 14:21 ADM/Recebido
08/03/1994 18:13 URB/Encaminhado para ADM
01/02/1994 18:11 URB/Recebido
29/12/1993 15:54 CCJ/Encaminhado para URB
19/11/1993 13:16 CCJ/Recebido
18/11/1993 16:48 ATM/Encaminhado para CCJ
18/11/1993 16:48 ATM Registro Inicial
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