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PROJETO DE LEI

PL 812/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/11/1993, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/11/1993, página 37, coluna 2
Palavras-Chave CENTRAL DE EMPREGOS  |  DEFICIENTE FISICO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  TRABALHO  |  CADASTRO  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:47 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:08 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/03/1994 15:00 ATM/Recebido
30/03/1994 14:18 FIN/Encaminhado para ATM
17/03/1994 17:16 FIN/Recebido
17/03/1994 11:53 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/03/1994 12:36 SAUDE/Recebido
07/03/1994 11:35 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/02/1994 14:43 ECON/Recebido
16/02/1994 17:05 ADM/Encaminhado para ECON
15/12/1993 17:05 ADM/Recebido
15/12/1993 12:46 CCJ/Encaminhado para ADM
19/11/1993 13:14 CCJ/Recebido
18/11/1993 16:40 ATM/Encaminhado para CCJ
18/11/1993 16:40 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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