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PROJETO DE LEI

PL 811/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA A COBRANÇA DE TAXA PELA CESSÃO DE USO DE GINASIOS DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/11/1993, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/11/1993, página 37, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMPETICAO ESPORTIVA ESPORTE AMADOR INSTITUICAO ESPORTIVA COBRANCA TAXAS CESSAO PROIBICAO GINASIO

Data de Encerramento 21/02/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 15:00 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:07 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
21/02/1994 16:14 ARQUIVO/Recebido
21/02/1994 14:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/1993 14:14 ATM/Recebido
08/12/1993 13:33 CCJ/Encaminhado para ATM
19/11/1993 13:14 CCJ/Recebido
18/11/1993 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
18/11/1993 16:46 ATM Registro Inicial
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