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PROJETO DE LEI

PL 801/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDI AL E TERRITORIAL URBANO,PARA PRÉDIOS RESIDENCIAIS,SITUADOS EM BEI RA DE CÓRREGOS NÃO CANALIZADOS E CUJA RENDA FAMILIAR DE SEUS MORA DORES,NÃO ULTRAPASSE TRÊS SALÁRIOS MIN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 92/1994 (29/03/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300012/1994 (25/02/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300012/1994 (25/02/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/11/1993, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 11/11/1993, página 62, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAIXA RENDA CORREGO IMOVEL RESIDENCIAL IPTU ISENCAO

Data de Encerramento 15/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/08/1994 16:38 ATM/Recebido
04/08/1994 14:30 FIN/Encaminhado para ATM
19/05/1994 16:14 FIN/Recebido
19/05/1994 15:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/04/1994 16:56 SAUDE/Recebido
20/04/1994 14:08 URB/Encaminhado para SAUDE
05/04/1994 14:07 URB/Recebido
01/03/1994 17:01 LEG3/Encaminhado para URB
23/02/1994 12:24 LEG3/Recebido
23/02/1994 10:10 PRESID/Encaminhado para LEG3
18/02/1994 15:56 PRESID/Recebido
18/02/1994 12:38 URB/Encaminhado para PRESID
01/02/1994 12:38 URB/Recebido
13/12/1993 16:34 CCJ/Encaminhado para URB
16/11/1993 12:47 CCJ/Recebido
12/11/1993 16:33 ATM/Encaminhado para CCJ
12/11/1993 16:33 ATM Registro Inicial
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