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PROJETO DE LEI

PL 8/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11436 - 13/11/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa obriga o uso de aparelhos de eterilizacao em institutos de beleza barbearias,manicures e estabelecimentos similares, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300398/1993 (25/10/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300398/1993 (25/10/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 04/02/1993, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 06/02/1993, página 26, coluna 3
Palavras-Chave BARBEARIA  |  ESTERILIZACAO ( HIGIENE )  |  MANICURE  |  SALAO DE BELEZA  |  LEI 11.436/1993  | 
Data de Encerramento 19/10/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 56SE (19/10/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/1993 15:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/1993 15:58 ARQUIVO/Recebido
17/11/1993 15:44 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
21/10/1993 15:26 LEG3/Recebido
21/10/1993 12:31 ATM/Encaminhado para LEG3
20/04/1993 14:26 ATM/Recebido
20/04/1993 13:18 FIN/Encaminhado para ATM
14/04/1993 15:19 FIN/Recebido
14/04/1993 14:59 SAUDE/Encaminhado para FIN
31/03/1993 12:54 SAUDE/Recebido
31/03/1993 12:23 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/03/1993 16:28 ECON/Recebido
19/03/1993 16:20 CCJ/Encaminhado para ECON
15/02/1993 12:32 CCJ/Recebido
11/02/1993 10:42 ATM/Encaminhado para CCJ
11/02/1993 10:42 ATM Registro Inicial
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