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PROJETO DE LEI

PL 799/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11917 - 09/11/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3o. AO ARTIGO 3o. DA LEI No. 11.112, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 718/1995 (30/10/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 718/1995 (30/10/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 09/11/1993, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 11/11/1993, página 61, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO DOACAO LEI 11.112/1991 LEILAO MERCADORIA APREENDIDA LEI 11.917/1995 ALTERACAO

Data de Encerramento 31/01/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 219SE (25/10/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1996 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1996 18:16 ARQUIVO/Recebido
31/01/1996 15:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1995 15:10 ATM/Recebido
10/11/1995 14:55 LEG3/Encaminhado para ATM
26/10/1995 16:34 LEG3/Recebido
25/10/1995 18:49 ATM/Encaminhado para LEG3
17/03/1994 14:08 ATM/Recebido
17/03/1994 11:53 FIN/Encaminhado para ATM
04/03/1994 14:49 FIN/Recebido
04/03/1994 13:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/02/1994 13:50 SAUDE/Recebido
30/12/1993 12:45 ADM/Encaminhado para SAUDE
02/12/1993 12:44 ADM/Recebido
01/12/1993 13:45 CCJ/Encaminhado para ADM
16/11/1993 12:46 CCJ/Recebido
12/11/1993 16:35 ATM/Encaminhado para CCJ
12/11/1993 16:35 ATM Registro Inicial
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