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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 78/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DECLARA O EX-PRESIDENTE FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO,PERSONA NON GRATA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/12/1993, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 04/12/1993, página 61, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

EX PRESIDENTE DA REPUBLICA FERNANDO COLLOR DE MELO PERSONA NON GRATA

Data de Encerramento 08/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
06/01/1997 18:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/03/1994 14:10 ATM/Recebido
08/03/1994 13:23 EDUC/Encaminhado para ATM
30/12/1993 13:22 EDUC/Recebido
29/12/1993 15:52 CCJ/Encaminhado para EDUC
09/12/1993 11:22 CCJ/Recebido
08/12/1993 12:28 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1993 12:28 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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