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PROJETO DE LEI

PL 774/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NOS COLETIVOS AOS APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/10/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/10/1993, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 28/10/1993, página 52, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADO ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO ISENCAO TARIFAS

Data de Encerramento 18/04/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
18/04/1997 15:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/04/1997 12:59 ATM/Recebido
17/04/1997 12:50 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
18/02/1994 14:33 ARQUIVO/Recebido
17/02/1994 15:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/1993 16:25 ATM/Recebido
01/12/1993 13:06 CCJ/Encaminhado para ATM
08/11/1993 16:27 CCJ/Recebido
08/11/1993 15:52 ATM/Encaminhado para CCJ
08/11/1993 15:52 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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